Sancionada Lei que garante piso nacional de professores da educação básica

O piso salarial nacional dos professores da educação básica agora está oficialmente garantido em lei. O valor, que já vinha sendo pago desde janeiro deste ano, era baseado em uma medida provisória aprovada pelo governo federal. Nesta sexta-feira, 19, a proposta foi sancionada após aprovação no Congresso Nacional.

Com o reajuste, o piso, que até o ano passado era de pouco mais de R$ 4,8 mil, passou a ser de R$ 5,13 mil este ano. Isso significa, na prática, que esse é o mínimo que qualquer professor da educação básica deve receber.

O aumento foi superior a 5% e, com isso, o ganho real é de 1,5 % acima da inflação. A nova lei também determina que futuras correções não poderão ficar abaixo da inflação acumulada no período anterior.

O piso salarial vale também para aqueles professores contratados temporariamente, que passam a ter os mesmos direitos dos efetivos.

Base no INPC

Pelas novas regras, o piso será atualizado todos os anos por ato do Ministério da Educação, publicado até o último dia útil de janeiro. O cálculo do reajuste passará a considerar a soma de dois indicadores: Variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); Metade da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos cinco anos anteriores.

A lei também estabelece limites para a correção anual. O reajuste não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC, nem superior à variação das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, incluindo as complementações da União. No ano passado, seguindo a mesma regra, o reajuste foi de 6,27%.

Outra mudança importante é a exigência de maior transparência. O Ministério da Educação deverá divulgar, anualmente, a memória de cálculo utilizada na atualização do piso, com dados detalhados sobre receitas, metodologia e série histórica, em plataforma de dados abertos.

Redação com Rádio Agencia Foto:Tomás Silva/ arquivo

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