Desentendimento entre TCE e Alepe sobre julgamento das contas do Governo adia votação em plenário

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, decidiu esta quarta-feira encaminhar para a procuradoria da casa um pedido de parecer urgente sobre um desentendimento criado entre a Comissão de Finanças da Alepe e o Tribunal de Contas do Estado à respeito do julgamento das contas de 2023, 2024 e 2025 da governadora Raquel Lyra. A Comissão aprovou as contas em sua reunião desta terça-feira sem o parecer prévio do Tribunal alegando que a corte de contas descumpriu todos os prazos de apreciação da matéria.
O presidente da comissão, deputado Antonio Coelho, justificou aos membros do colegiado que o TCE postergou além do limite do razoável a apreciação das contas comprometendo “a segurança jurídica dos atos praticados, gerando dúvidas sobre a gestão de uma governadora amplamente referendada pela população pernambucana, que a reelegeu já no primeiro turno das eleições gerais este ano.
Esta quarta o TCE reagiu à decisão da comissão afirmando, em ofício enviado ao presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, pelo presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Neves, que foi surpreendido pela aprovação das contas “sem qualquer consulta ao TCE” ao qual cabe o parecer prévio sobre as mesmas e solicitando que o assunto só seja remetido para votação no plenário da Assembleia após o envio dos devidos pareceres. No mesmo ofício ele diz que os processos referentes às contas do Governo do Estado de 2023 e 2024 “já estavam programados para serem julgados nos dias 02 e 09 do mês de dezembro.
O problema foi criado diante de visões diferentes da comissão e o TCE. Segundo presidente da comissão, deputado Antonio Coelho, o Tribunal tem 60 dias para julgar as contas do Governo do Estado e o STF “na arguição de descumprimento de preceito fundamental n.o 366 asseverou expressamente que a competência do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio, quando extrapolado, em muito, o prazo constitucionalmente imposto, não tem condão de obstruir a competência do Poder Legislativo estadual para julgar anuais do chefe do Poder Executivo”.
Alega que as contas da governadora de 2023 foram inseridas no TCE em 26 de março de 2024, as de 2024 em 2 de abril de 2025 e as de 2025 em abril de 2026 e também enviadas no mesmo período à Comissão de Finanças da Alepe à qual cabe julgá-las. Explica que “desde que assumiu a comissão colocou em dia em todas as contas com julgamentos atrasados, incluindo as do governador Paulo Câmara e do próprio TCE. Não poderia ficar inerte em relação às contas da governadora”.
Defesa do TCE
Em sua defesa o TCE explica que é necessário aguardar o parecer prévio porque ele é amplo – tem mais de 500 páginas – e “ultrapassa a mera verificação dos demonstrativos contábeis e o cumprimento dos limites legais constitucionais, permitindo uma análise abrangente da Governança Estadual. Essa avaliação contempla dimensões centrais como planejamento e execução orçamentária, sustentabilidade fiscal e previdenciária, administração da dívida, renúncia de receitas, efetividade das contas públicas e transparência.” Sobre os atrasos, um conselheiro informou que eles são normais pelo volume de trabalho do órgão e pela abrangência das análises e que ficaram maiores por causa da pandemia.
Para onde vai Marília
Pernambuco pode ter durante pouco tempo uma senadora sem partido ou filiando-se a outra legenda. É o caso da senadora eleita Marília Arraes, do PDT, que deve buscar outro rumo após o TSE oficializar a Federação entre o PSB e o PDT, cuja documentação foi entregue nesta quarta-feira ao Tribunal. A senadora já disse que não concorda com a junção com o PSB e como foi eleita para um cargo majoritário terá direito a mudar de legenda. Não se sabe ainda se ela irá para outro partido de imediato ou se vai optar por ficar sem legenda até encontrar uma legenda mais adequada para se abrigar.

Quem tem razão na crise sobre o julgamento das contas de Raquel, a Comissão de Finanças da Alepe ou o TCE?
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