O PL de autoria do deputado Eduardo da Fonte aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) institui a Força Nacional de Defesa Civil – FNDC – e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. A motivação do parlamentar teve seu alicerce firmado na situação vivida por 24 municípios pernambucanos que somaram mais cem pessoas...

A presidente da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, deputada Débora Almeida, ocupou a tribuna esta quarta-feira para classificar como “ilegítima” a reunião extraordinária da comissão realizada pela manhã que aprovou as emendas parciais à Lei Orçamentária Anual (LOA) bem como um acréscimo de R$ 1,1 bilhão no Orçamento do Estado para 2024. Dura na queda, ela disse que “a legislatura não concede poder ilimitado e deve ser...

O Governo de Pernambuco enviou, na última segunda-feira (20), Projeto de Lei (PL) para atualizar a Lei nº 10.489, que corresponde à distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A reformulação propõe novos critérios para a distribuição mais equitativa do tributo, alem da garantia de os municípios não perderem arrecadação do imposto de 2023 para 2024. A proposta foi construída...