A Comissão de Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou hoje, em regime de urgência, urgentíssima, o projeto da governadora Raquel Lyra de recuperação do Sassepe, o plano de saúde dos servidores estaduais. A aprovação vai permitir que o Governo transfira ainda este mês de dezembro R$ 30 milhões para a instituição. O presidente da Comissão distribuiu para os deputados do colegiado o Pacote de 33 projetos enviados...

A tese apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais nº 113/21 e nº 114/21, que criaram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027, tem boas chances de ser aceita pela Corte, que começa a analisar o tema nesta última segunda-feira (27).É o que avaliam analistas políticos consultados...