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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa acaba de aprovar 30 dos 33 projetos do pacote enviado para a casa pela governadora Raquel Lyra. Entre eles está o Mães de Pernambuco, conhecido como o Bolsa Família de Raquel. Ele assegura um valor mensal de R$ 300,00 para mães pobres com filhos de 0 a 6 anos. Até 2026 a meta é beneficiar 100 mil mães. Os...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte sempre está desagradando alguém. O ministro também acrescentou que o Tribunal decide as questões que dividem a sociedade, conforme determinação da Constituição. Barroso participou da abertura do 17° Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador. O ministro afirmou que o STF é um tribunal independente e não pode ser avaliado por meio de...
Uma lei de interesse das mulheres A Lei nº 14.737, de 27.11.2023, introduz modificações na Lei nº 8.080, de 19.09.1990 (Lei Orgânica da Saúde), visando ampliar o direito das mulheres a terem acompanhantes nos atendimentos em serviços de saúde públicos e privados. O novo texto acrescenta o “Capítulo VII – Do Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde” à Lei Orgânica da Saúde. De acordo...