Governo estabelece cota de 8% para mulheres vítimas de violência em contratações públicas

O governo federal passou a exigir que, no mínimo, 8% das vagas em contratações públicas federais sejam destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, oficializada por decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), também contempla mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino amparadas pela Lei Maria da Penha. Dentro dessa reserva, haverá prioridade para mulheres pretas ou pardas, conforme a proporção populacional de cada estado, com base no último censo do IBGE.

As vagas serão preenchidas exclusivamente por mulheres indicadas por unidades responsáveis pela política pública de enfrentamento à violência. Empresas contratadas e órgãos públicos não poderão exigir documentos que comprovem a situação de violência. Para garantir segurança e sigilo, os ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos firmarão acordos com essas unidades, assegurando a proteção dos dados das mulheres atendidas.

Redação com Agência Brasil Foto: arquivo

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