TCE resolve reunir pleno para analisar divergências entre Governo e PCR sobre funcionários

O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu reunir o seu pleno, composto de todos os conselheiros, na manhã desta quarta-feira, para tomar uma decisão definitiva sobre a celeuma criada entre o Governo do Estado e a Prefeitura do Recife à respeito dos funcionários estaduais colocados à disposição da PCR. Por solicitação da 1.a turma do órgão, reunida esta manhã para discutir a decisão cautelar do conselheiro Eduardo Porto que autorizou a volta dos funcionários cedidos à Prefeitura do Recife pelo Governo do Estado com exceção de secretários titulares e executivos, o TCE decidiu colocar o assunto para pronunciamento mais amplo.

Na reunião da primeira turma, composta pelo próprio Eduardo Porto e pelos conselheiros Carlos Neves e Rodrigo Novaes, tanto Neves quanto Rodrigo divergiram de Porto e entenderam que não caberia uma decisão sobre o assunto naquele colegiado, sugerindo um pronunciamento do plenário.

Na verdade, surgiram dúvidas durante todo o dia de ontem no meio jurídico sobre a competência do Tribunal de Contas, que é um órgão e consulta da Assembléia Legislativa, de mudar uma decisão da governadora. Hoje o blog de Jamildo traz uma entrevista do advogado Izael Nóbrega considerando inconstitucional a decisão de Eduardo Porto que, segundo ele, contraria a Constituiçao do Estado e o próprio regimento do TCE.

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