TCE-PE nega pedido da transição de Raquel
![](https://i0.wp.com/blogdellas.com.br/wp-content/uploads/2022/11/IMG_20221128_105049.jpg?resize=760%2C505&ssl=1)
O Tribunal de Contas do Estado negou o pedido feito pela vice governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania) para suspender as obras de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife. Contratada via inexigibilidade de licitação, a obra já teve sua ordem de serviço assinada em 11 de novembro.
A equipe de transição alegava que as informações disponibilizadas apontavam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração Raquel Lyra (PSDB), garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço.
Apesar disso, o conselheiro do TCE, Marcos Loreto, entendeu que os serviços são necessários para o sistema carcerário. Ele também afirmou que foram apresentados diversos documentos pelo Governo do Estado que justificam a obra.
“Tendo em vista o preconizado Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana que pede uma ação imediata do Poder Público Estadual para solução da insalubre situação do sistema carcerária estadual. […] Há uma série de documentos apresentados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e objeto de minuciosa análise da Procuradoria Geral do Estado, que demonstram a razoabilidade na contratação” diz um trecho do documento.
Redação com Informações do blogcenario – Foto: Divulgação
E-mail: redacao@blogdellas.com.br
![](https://i0.wp.com/blogdellas.com.br/wp-content/uploads/2022/11/IMG-20221128-WA0025.jpg?resize=75%2C75&ssl=1)
![](https://i0.wp.com/blogdellas.com.br/wp-content/uploads/2022/11/IMG-20221128-WA0004-1.jpg?resize=75%2C75&ssl=1)