TCE determina que os recursos do Transporte Metropolitano geridos pela Urbana-Pe voltem para o setor público

Em uma decisão que está sendo considerada como das mais importantes tomadas pelo órgão nos últimos anos, a 1.a Câmara do Tribunal de Contas do Estado, presidida pelo novo conselheiro Eduardo Porto e que teve como relator do processo o conselheiro Marcos Loureiro, decidiu tornar sem efeito normativa adotada desde 2013, na gestão do então governador Eduardo Campos, que transferiu a gerência financeira do Sistema de Transportes Metropolitanos para as empresas privadas, através da Urbana- Pe.

Com base em auditoria especial realizada pela área técnica do TCE, que apontou irregularidades no processo, a Câmara decidiu que a partir de agora caberá ao Consórcio Metropolitano de Transportes, uma empresa pública sem fins lucrativos, gerir os recursos da bilhetagem eletrônica, como fazia até 2013, e deu um prazo de 30 dias para que a Urbana transfira para as contas do Consórcio os recursos depositados pelo sistema. Resolveu ainda que o Consórcio passa a partir de agora a “gerenciar o sistema de compensação de receitas e redistribuir essas receitas entre os operadores à vista da comprovação dos serviços prestados”.

“As contas bancárias do CTM são as únicas de depósito dos recursos de comercialização da bilhetagem eletrônica”- definiram os membros da Câmara. A entrega dos recursos das receitas do sistema de transportes metropolitano à Urbana foi tido, na época, como uma espécie de “privatização sem licitação”. Com o tempo foi ficando claro que o Consórcio Metropolitano, segundo os auditores do TCE, ficou quase sem função, submetido a acompanhar e fiscalizar o trabalho da iniciativa privada e sem recursos adicionais para isso.

A bilhetagem eletrônica que responde por 99% dos recursos arrecadados pelo sistema de transporte movimenta hoje cerca de R$ 90 milhões mensais. Quando os recursos estavam nas contas do Consórcio, o órgão, através de aplicações financeiras sobre as quais deixou de ter ingerência, conseguia economizar somas suficientes para obras fundamentais como, na época, a construção de terminais. Essa receita ficou com a iniciativa privada.

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