STF nega pedido do TCE para suspensão do contrato de publicidade do estado e pode tornar sem efeito CPI instalada pela oposição

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou esta terça-feira pedido do Tribunal de Contas de Pernambuco para reconhecer a suspensão da licitação e do contrato de publicidade do Governo do Estado. Barroso reconheceu como correta a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida pelo desembargador Fernando Cerqueira que também se negou a suspender o contrato, por solicitação do TCE e teve sua decisão contestada pelo Tribunal de Contas mediante ação enviada ao STF.

Com a decisão do STF o contrato de publicidade continuará sendo executado o que pode tornar sem efeito a CPI da Publicidade, instalada pela Oposição na semana passada com justificativa calcada em uma cautelar do TCE que impedia o estado de continuar o contrato de publicidade, alegando a existência de irregularidades no processo licitatório do mesmo. Depois do pronunciamento do Supremo o assunto volta à alçada do TJ e do desembargador Fernando Cerqueira.

A CPI foi instalada pela Oposição na Alepe alegando vícios na licitação – o que não foi corroborado pelo Tribunal de Justiça. A Oposição alegou também que um primo da governadora alugara algumas salas de sua propriedade no Recife para a empresa vencedora do certame que tem sede em São Paulo mas instalou escritório estadual para execução do contrato. Muita discussão foi realizada sobre o assunto mas o Governo conseguiu maioria na CPI. A Oposição reagiu e promoveu a filiação de três deputados do PSB em partidos da base governista conquistando a maioria. A justiça, no entanto, derrubou esses movimentos alegando ilegalidade no processo que não respeitou o estatuto dos partidos. Hoje a CPI está suspensa à espera de novas definições sobre seu andamento mas se for instalada será com maioria governista.

Veja a decisão na íntegra

SS 5.718 – Pernambuco

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