Raquel vence queda de braço com a Alepe no julgamento preliminar de ação no STF

Embora ainda dependa de uma manifestação do pleno do STF, a governadora Raquel Lyra venceu a fase preliminar da queda de braço com a Assembleia Legislativa sobre a repartição dos recursos do Orçamento de 2024 que geraram grande celeuma aumentando a tensão entre os poderes.

Ao decidir liminarmente o assunto, o ministro André Mendonça considerou inconstitucionais as alterações feitas pela Alepe na LDO, incluindo a que aumentava a repartição de recursos entre os poderes e obrigava o Executivo a pagar até junho as emendas parlamentares deste ano,  em função do período eleitoral.

A única coisa que a Alepe ganhou foi a que obriga o Executivo a enviar projetos de lei para a casa sempre que tiver que repartir sobras de recursos orçamentários. Atualmente isso é feito através de decreto.

Redação blogdellas – Foto: Divulgação

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