Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos a base de cannabis, deve ser aprovada na Alepe na segunda-feira

Deputados João Paulo e Luciano Duque

Com a aprovação da Comissão de Saúde que deu seu veredicto esta quarta-feira, o projeto de lei de autoria dos deputados estaduais João Paulo (PT) e Luciano Duque (Solidariedade), que cria a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos a base de Cannabis, passou por cinco comissões da Assembléia – antes já tinham dado seu aprovo as comissões de Justiça, Finanças, Administração e Cidadania – e vai ser votada em plenário na próxima segunda-feira, em primeira discussão, e dia 11 de novembro em segunda discussão.

O projeto integra o estado na lista de outras unidades da Federação, como São Paulo e Minas Gerais, que, entendendo a importância da distribuição gratuita desses medicamentos para a população, notadamente para as pessoas com deficiência ou outras patologias acompanhadas de dores crônicas, estabeleceram critérios para aquisição desses produtos – no momento, em sua quase totalidade, importados – e sua distribuição equitativa e equilibrada. Pernambuco gastou em três anos cerca de R$ 1.5 milhão na compra desses medicamentos.

Gratuidade e acesso ilimitado

Segundo o deputado João Paulo, que luta há anos pela causa, são princípios da Política Estadual que está sendo criada “a universalização do acesso à saúde; a integralidade de assistência; a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; o direito à informação sobre a saúde e tratamentos disponíveis para assegurá-la; e a observância às instâncias de pactuação do SUS, inclusive quanto à incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos”.

Ele esclarece que, no momento, o estado já inclui na LOA – Lei de Diretrizes Orçamentárias- e ao Orçamento estadual, recursos para garantir o atendimento a decisões judiciais pelas quais se obriga a fornecer esses medicamentos mas de forma desequilibrada porque para ter acesso a pessoa precisa ter recursos para contratar advogados, o que exclui grande parte dos necessitados, que são os mais pobres. Pelo levantamento realizado a seu pedido, em 2022 o estado gastou R$ 419 mil para atender a essas decisões, em 2023, 423 mil e para 2024 está previsto R$ 339 mil.

O deputado Luciano Duque que, esta semana, gravou um vídeo exibido em seu instagran, sobre a iminência da aprovação do projeto que, depois do aprovo da Alepe vira lei pronta para ser sancionada pela governadora, as linhas de ação da nova política pressupõem o fornecimento gratuito e universal de medicamentos e de produtos derivados de cannabis, para tratamento medicinal, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado, observando-se as regras estabelecidas pela Anvisa”.

Os deputados esperam que a governadora regulamente a lei o mais rápido possível para que seus efeitos sejam sentidos com mais brevidade e a distribuição gratuita dos medicamentos a base de cannabis passe a ser acessível para os que necessitam, sobretudo os mais pobres. No momento, em Pernambuco, as crianças com microcefalia têm controladas suas convulsões através desses produtos. Crianças com autismo mais severo também.

Não está prevista na nova legislação uma medida mais ampla que trate, por exemplo, da produção desses medicamentos em Pernambuco, o que já acontece no estado da Paraíba, mas João Paulo acredita que na regulamentação o Poder Executivo venha a se debruçar sobre o assunto, que é bem mais complexo, fugindo da possibilidade de decisão legislativa neste momento.

Redação Blogdellas Foto: divulgação

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