PL que destina imóvel como garantia de dívidas pode virar ‘pesadelo’

É preocupante: Aprovado semana passada, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria um novo marco de garantias no país pode transformar em pesadelo. O que seria um novo caminho para melhorar o acesso ao crédito ao consumidor, principalmente o de baixa renda pode ser o contrário.

O alerta é dado por especialistas e por políticos que demonstraram preocupação com a possibilidade de um único bem imóvel familiar passar a ser usado como garantia em operações de financiamentos diferentes, ou seja, em dois ou mais empréstimos.

Apresentado pelo Executivo em novembro do ano passado , o projeto ainda precisa passar pelo Senado, antes de ir a sanção presidencial. Para a coordenadora do programa de serviços financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, se aprovado, o texto afetará diretamente a Lei da Impenhorabilidade, que determina que uma família não pode dar em garantia o seu único bem imóvel, senão para o seu próprio financiamento.

Isso significa que o bem imóvel, que não poderia ser tomado em nenhuma circunstância, salvo no inadimplemento do financiamento imobiliário, passa a servir de garantia na obtenção de outras modalidades de crédito, como o crédito pessoal, muitas vezes sem destinação específica, solicitado apenas para pagar outras dívidas bancárias. A proposta visa atender aos interesses das instituições financeiras, que buscam garantias para a expansão de crédito no país, vulnerabilizando ainda mais os consumidores — afirma Ione.

Ela enfatiza que, quando o bem é dado em garantia em mais uma operação de crédito, aumenta o risco para o consumidor, que tem maiores chances de perder a sua casa.Do ponto de vista econômico, lembra Amorim, a medida é bastante preocupante, uma vez que a crise financeira internacional de 2008 aconteceu justamente por essa razão: cidadãos americanos tomavam créditos sucessivos concedendo o mesmo imóvel como garantia, criando uma valorização irreal.

Outro ponto diz respeito à possibilidade de renegociação coletiva de dívidas, prevista pela Lei do Superendividamento, em vigor há quase um ano. Segundo ela, tal previsão não é válida para os contratos de crédito com garantias reais, como é o caso dos bens imóveis.Ou seja, o consumidor que contrair um empréstimo nesses moldes tem menos chances de renegociar a dívida, aumentando a possibilidade de superendividamento — concluiu.

O texto aprovado na Câmara prevê a criação de um serviço de gestão especializada por meio das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caberá às IGGs avaliar o valor das garantias dadas e, com base nesse valor, as instituições financeiras poderão definir um montante adequado de crédito a ser tomado pelo interessado.

Além disso, ficará a cargo dessas empresas, entre outras atribuições, a venda de bens, caso a dívida seja executada.Para o especialista em Direito do Seguro e sócio do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, Vito0r Boaventura, o marco das garantias é uma falsa promessa de melhoria das condições de acesso ao crédito.

Segundo ele, o Congresso Nacional aceita há anos e passivamente a cobrança de juros exorbitantes da população vulnerável e de menor renda. Lamentavelmente, o que se criou foi mais um instrumento que beneficia as instituições financeiras em detrimento da população que, pressionada pela redução na renda e a inexistência de políticas efetivas acesso ao crédito, se vê cada vez mais superendividada para sobreviver. Ao permitir que um imóvel seja oferecido como garantia a mais de uma instituição financeira, o projeto ameaça o equilíbrio sistêmico, o que poderia fragilizar ainda mais a combalida economia brasileira, afirmou.

Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Eduardo Chow defende a garantia da impenhorabilidade do bem de família. Ele argumenta que esta é uma forma de proteger o mínimo existencial da pessoa e a dignidade da vida familiar.Em um país subdesenvolvido e empobrecido, vilipendiar direitos mínimos dos mais carentes em favor dos mais ricos e poderosos, como os bancos, não parece ser uma forma adequada de avançarmos em direção à redução das desigualdades abissais em nosso país.

Chow enfatizou que o aumento de endividados e superendividados no Brasil, com os atuais índices de inadimplência, induzem inadequadamente a “soluções imediatistas”, como forma de se viabilizar o aumento do crédito e a possível redução de juros.

Citou como exemplo a autorização de empréstimos consignados em auxílios assistenciais de pessoas miseráveis e, agora, a tentativa de acabar com a impenhorabilidade do bem de família.— A longo prazo, a injustiça de decisões como essas acabam por penalizar somente os mais miseráveis de nossa sociedade, que perderão tudo o que possuem hoje para sobreviver em prol de um suposto juro reduzido que não irá beneficiá-los.

Conforme a líder do PSOL na Câmara, Sâmia Bomfim, o projeto muda o mercado de crédito brasileiro, com implicações econômicas e sociais profundas. Apesar dessa complexidade , foi aprovado em regime de urgência, sem o necessário debate técnico e democrático nas comissões da Casa.

Atualmente, 77% das famílias estão endividadas por conta da crise econômica e das altas taxas de juros cobradas no Brasil. Além disso, a construção do projeto implica em grande risco de criação de bolhas financeiras como a que ocorreu em 2008 nos EUA. Ior , quando a bolha estourar, teremos também uma tragédia social de grandes proporções com milhões de famílias perdendo seu único teto — afirmou.

Blogdellas com informações e fotos dos veículos. Jornal o Globo/Assessorias.