PGR diz a Moraes que imunidade parlamentar não permite suspensão de posse de deputados investigados

Sob alegação de que, desde que foram diplomados pela Justiça Eleitoral, os deputados eleitos gozam de imunidade parlamentar, a Procuradoria Geral da República se manifestou este sábado contrária ao pedido de suspensão de posse de onze deputados federais acusados de incitação ao golpismo que foi feito pelo ministro Alexandre Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes agiu atendendo a pedido de um grupo de advogados que pediram a suspensão os efeitos jurídicos da diplomação dos deputados citados. Na lista do ministro não consta o nome da deputada federal pernambucana Clarissa Tércio, que chegou a ser denunciada pelo PSOL por ter postado, e depois apagado, um vídeo mostrando a manifestação de bolsonaristas em Brasília dia 8 quando as sedes dos três poderes foram depredadas.

Em sua manifestação sobre o assunto, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos afirma que os deputados “possuem desde a diplomação prerrogativas constitucionais, imunidade formal e material, conforme previsto na Constituição ”. Segundo ele, “qualquer ato que constitua violação de decoro deve ser apurado e processado nos termos do Regime Interno e Código de Ética da Câmara dos Deputados, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”.

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