Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta

A participação requer conformidade com as obrigações legais, incluindo regularidade nos pagamentos e cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias.

A Receita Federal informou que, até quarta-feira (24), 258.620 de 739.679 processos de opção foram atendidos, enquanto 481.059 permaneciam pendentes devido a irregularidades com entidades governamentais. Os contribuintes devem consultar o Portal do Simples Nacional para informações e resolver pendências.

O prazo para empresas em atividade é até 31 de janeiro de 2024, com efeito retroativo a 1º de janeiro. Novas empresas podem aderir até 30 dias após inscrição municipal ou estadual, com limite de 60 dias da abertura do CNPJ.

Microempreendedores Individuais (MEI) que desejam aderir ao Simples Nacional também devem solicitar enquadramento no Simei, com prazo igual ao de adesão ao programa e cumprimento das obrigações legais.

O Simples Nacional tem como requisito de faturamento anual R$ 4,8 milhões para micro e pequenas empresas, e R$ 81 mil para MEIs. Este regime especial permite o recolhimento de tributos federais, ICMS estadual, e ISS municipal em uma única guia, por meio de alíquota única.

Redaçao com veículos -Foto: Agencia Brasil

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