MEI: Governo oferece desconto de até 50% para quitação de débitos

O governo anunciou novas condições para a renegociação de dívidas com a União, oferecendo descontos de até 50% e parcelas limitadas a 60 vezes para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos serão aplicados sobre o valor total da dívida, incluindo o principal e as partes acessórias, como juros, multas e encargos legais. Para ser elegível, o microempreendedor deve ter débitos inscritos na dívida ativa da União por mais de 1 ano, com um valor consolidado de até 60 salários mínimos (R$ 84.720).

Essa iniciativa integra um programa mais abrangente, sendo a versão de 2024 do denominado “Transações por Adesão”, que também foi lançada nesta segunda-feira. Nesse contexto mais amplo, são oferecidos descontos de até 70% para dívidas limitadas a R$ 45 milhões. No entanto, para essa modalidade mais abrangente, o abatimento incide exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais, sendo que o principal da dívida precisa ser quitado integralmente.

Uma distinção em relação à negociação geral é que, para MEIs, a capacidade de pagamento da empresa de pequeno porte não será considerada na análise para concessão do desconto. O prazo para adesão a essas condições especiais vai até 30 de abril de 2024, com a possibilidade de prorrogação. O contribuinte já pode fazer simulações e realizar a negociação no Regularize, que é o portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: www.regularize.pgfn.gov.br . A avaliação é automática.
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