Manobras regimentais vão impedir que Alepe vote até o final do recesso processos enviados pela governadora

A líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputada Socorro Pimentel, que pediu “respeito ao plenário” ao presidente interino da casa, deputado Rodrigo Farias, em sessão extraordinária desta segunda-feira, disse depois que não tem mais esperança de que a Alepe ponha em votação até o final do recesso, que se encerra no final deste mês, os projetos enviados ao Legislativo, em regime de urgência, pelo Executivo. Embora a governadora Raquel Lyra tenha convocado extraordinariamente os deputados estaduais para trabalhar durante as férias ela afirmou que o rito determinado para a tramitação das matérias e a decisão do presidente de submeter projetos como o da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) à Procuradoria Legislativa “fugindo ao que determina o regimento, deixam  claro que não haverá tempo hábil para o plenário se pronunciar”.

Durante a sessão de instalação do período extraordinário esta segunda a deputada questionou o deputado Rodrigo Farias – ele assumiu a presidência no lugar do deputado Álvaro Porto que viajou ao Exterior – sobre o longo processo de análise das matérias e a decisão de ouvir a Procuradoria antes de enviar o projeto da LOA às comissões. Afirmou que isso não consta do regimento da casa e é uma afronta ao plenário que, segundo ela “ é soberano e ao qual cabe definir por maioria a aprovação das matérias bem como à Comissão de Legislação e Justiça que regimentalmente é quem se pronuncia sobre a legalidade dos projetos analisados.

Moraes: “é uma vergonha”

Outro deputado da base governista, o decano Antonio Moraes, que já presidiu a Comissão de Legislação e Justiça, classificou como “ uma vergonha a decisão da presidência de submeter o plenário à Procuradoria Legislativa”. Assim como aconteceu na última sexta-feira, quando a sessão de aprovação do período extraordinário durou poucos minutos, a desta segunda obedeceu ao mesmo sistema. O deputado Rodrigo Farias, que a presidiu só deu a palavra à deputada Socorro Pimentel e não respondeu aos questionamentos feitos por ela. Tão logo a mesma terminou de falar ele encerrou a reunião.

Indagada se foi inócua a convocação feita pela governadora já que as matérias não vão ser votadas durante o recesso, Socorro Pimentel explicou que não: “quando os projetos do período extraordinário não são votados durante o recesso eles automaticamente constam da pauta da primeira sessão subsequente no início de fevereiro”- concluiu. Ela teme, no entanto que, mesmo assim, ainda ocorram procrastinações. Se isso for utilizado, no entanto, a pauta do Poder Legislativo fica trancada e nada pode ser votado.

LOA via liminar

A tramitação morosa dos projetos só não vai paralisar o estado porque o Governo conseguiu, via liminar, que o Tribunal de Justiça tornasse sem feito a decisão do presidente da Alepe de arquivar os vetos ao projeto da LOA feitos pela governadora. Mas se houver qualquer reversão na decisão judicial via julgamento do mérito por alguma turma do TJ, o Poder Executivo e os demais poderes ficarão de mãos atadas para trabalhar o Orçamento de 2026, podendo haver atrasos até no pagamento de salários.

O rito de tramitação dos projetos na convocação extraordinária é o seguinte: as matérias principais, como é o caso da LOA, terão que aguardar o pronunciamento da Procuradoria Legislativa para poderem ser enviados às comissões. Enquanto isso há um prazo de 10 dias úteis para apresentação de emendas. Só depois disso a Comissão de Justiça começa a apreciar as matérias tendo o prazo de cinco dias úteis para deliberar. Em seguida os assuntos são encaminhados para a Comissão de Finanças que tem mais dez dias úteis para deliberar.Se contados esses prazos a deliberação só poderia ser feita em fevereiro.

Socorro Pimentel explica que “se houvesse entendimento muitos desses prazos poderiam ser reduzidos como foi feito com outros governadores mas a Oposição não admite negociação. Indagado por um deputado governista antes da sessão desta segunda-feira sobre redução dos prazos, o deputado Rodrigo Farias foi direto: “nada vai ser votado este mês”.

Redação com assessoria Foto: arquivo/divulgação

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