Mano Medeiros sanciona lei que cria marco regulatório urbano em Jaboatão

Em solenidade realizada no Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, o prefeito Mano Medeiros sancionou a lei 02/2026, que atualiza a legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. O evento contou com a presença de vereadores do município, presidentes de conselhos profissionais, representantes da sociedade civil e empresários. A nova norma institui um marco regulatório urbano baseado em modernização administrativa, responsabilidade técnica e segurança jurídica.

A sanção representa mais um passo na criação de um ambiente favorável aos negócios, alinhado à política determinada pelo prefeito. “A lei é resultado do diálogo institucional franco, com o objetivo de promover melhorias para a vida da população e induzir o desenvolvimento urbano e econômico”, afirmou Mano Medeiros.

A nova legislação dialoga com outras iniciativas do município, como a Lei Complementar do Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI), que permite o início de construções habitacionais unifamiliares sem análise prévia do poder público, desde que acompanhadas por profissional habilitado com emissão de ART ou RRT. Nesse modelo, o alvará é liberado automaticamente por sistema integrado, mantendo-se o controle institucional por meio de auditorias e fiscalização posterior.

Presentes à solenidade, os presidentes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Roberto Salomão, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Adriano Lucena, além de representantes da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil em Pernambuco (Sinduscon/PE), elogiaram a nova legislação, voltada à melhoria do ambiente de negócios e ao fomento da atividade imobiliária.

A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo também promove a atualização das regras urbanísticas, elimina a exigência mínima obrigatória de vagas de estacionamento, amplia a flexibilidade dos projetos e estabelece critérios mais claros para carga, descarga e acessos viários. A norma ainda prevê a integração entre arborização interna, mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental, com o objetivo de otimizar o uso do espaço urbano e estimular soluções arquitetônicas mais eficientes.

Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, a Prefeitura do Jaboatão reforça o compromisso com a simplificação administrativa, a redução da burocracia e o fortalecimento da segurança jurídica, visando estimular o setor produtivo e promover um desenvolvimento urbano inteligente. A nova lógica substitui parte do controle prévio por um modelo baseado em responsabilidade técnica qualificada, valorizando engenheiros, arquitetos e urbanistas e direcionando as equipes públicas para a fiscalização estratégica.

Atualmente, o município já conta com 1.054 atividades econômicas dispensadas de alvarás e licenças no âmbito da Lei da Liberdade Econômica, política que vem consolidando um ambiente favorável ao empreendedorismo e à desburocratização. A simplificação do licenciamento na construção civil reforça essa diretriz, ampliando a segurança institucional e a eficiência regulatória.