Lula Cabral aciona MP para evitar acordo com Estado no final das atuais gestões municipais

Medida tem como objetivo assegurar aos novos gestores o debate sobre definições que afetam sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na RMR e no Pajeú

O prefeito eleito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, protocolou, neste início de noite, um ofício junto ao Ministério Público de Pernambuco solicitando a intervenção do órgão para garantir a prorrogação do prazo para a realização da 2ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional de Água e Esgoto RMR-Pajeú – MRAE II, cuja pauta prevê uma série de projetos que terão impacto direto na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgoto em dezenas de municípios pernambucanos. A medida tenta evitar que o Governo do Estado, no apagar das luzes das gestões municipais, tome decisões de grande importância para a população sejam aprovadas pelas administrações que se encerram no final do mês.

“Tomamos conhecimento, através de nossa equipe de transição, da realização desta assembleia, marcada para amanhã. Estamos falando de uma pauta extensa, que tem impacto direto na vida de milhões de pernambucanos e que não pode ser debatida a toque de caixa. Detectamos uma série de lacunas e incongruências que inviabilizam, inclusive tecnicamente, a realização da assembleia. É uma questão de responsabilidade com o povo pernambucano e por isso mesmo não poderíamos deixar de agir”, destacou Lula Cabral.

Na pauta da assembleia estão, entre outros pontos, a abertura de consulta pública para coleta de contribuições sobre o Plano Microrregional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; o Projeto de Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto, e o Contrato de Gerenciamento a ser celebrado com o Estado.

“O que estamos solicitando é algo muito simples, a prorrogação do prazo de realização da assembleia para o próximo ano. Afinal, é preciso assegurar a participação plena e representativa dos gestores eleitos para os próximos quatro anos, cuja inclusão é indispensável para garantir a legitimidade, a eficiência e a transparência das decisões a serem tomadas. É importante ainda destacar que a pauta sequer foi apreciada previamente pelo Conselho Participativo, o que é exigido pela legislação. Os municípios pernambucanos não podem ficar reféns da falta de transparência. Não aceitaremos isso”, sentenciou Lula Cabral.

Redação com assessoria Foto: divulgação

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