Leucio diz que carta de anuência do PSB dá tranquilidade a Jarbas Filho sobre mandato

O advogado Leucio Lemos informou a este blog que a emenda Constitucional número 111 de setembro de 2021 estabeleceu que o deputado que mudar de partido a partir de uma carta de anuência da legenda à qual é filiado, não perde o mandato.

A declaração de Leucio se refere a um processo aberto ba Justiça Eleitoral pelo vereador do Recife, Davi Muniz, reivindicando o mandato do deputado Jarbas Filho por ele ter saído do PSB e ingressado no MDB. Davi é primeiro suplente de estadual do PSB.

Um dos advogados pernambucanos mais credenciados em Direito Eleitoral, Leucio, que tem Jarbas Filho como cliente, disse que também não procede a alegação do vereador de que a carta de anuência é assinada pelo presidente estadual do partido, Sileno Guedes e não de um colegiado: “ quem representa o partido é o presidente e cabe a ele assinar a carta mas todos os órgãos partidários foram consultados”.

O deputado estadual Jarbas Filho a afirmou :” Estou devidamente assistido juridicamente, e com confiança na justiça eleitoral. De resto, sigo sem reparos no exercício do mandato que recebi do povo pernambucano. Jarbas Filho”

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