Justiça obriga IBGE a incluir orientação sexual e identidade de gênero  no Censo Demográfico de 2022

A Justiça Federal no Acre acolheu pedido do Ministério Público Federal e decidiu, em caráter liminar, que o IBGE inclua campos sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo Demográfico de 2022. Pela decisão, o IBGE tem 30 dias para comunicar à Justiça as providências tomadas e planejadas para cumprir a determinação.A ação civil pública foi ajuizada no Acre, mas vale para todo o território nacional, e demanda que o IBGE inclua, com a metodologia que considerar adequada, estes campos nos questionários básico e amostral do Censo.Na peça, o MPF argumenta que a obtenção dessas informações é importante para subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficientes, com especial atenção para a população LGBTQIA+.Ainda que informações sobre orientação sexual e identidade de gênero possam ser consideradas sensíveis, diz o MPF, indagações do tipo não são novidade para o IBGE, já que outros campos de mesma natureza jurídica, como raça, cor, religião, fertilidade, já foram inseridos nos formulários do censo.A peça, assinada pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias, também destaca que há precedentes internacionais de perguntas sobre o tema no Reino Unido e no Canadá.Relata que há precedentes internacionais a respeito da inclusão da população LGBTQIA+ nos censos demográficos, a exemplo do ocorrido na Inglaterra, no País de Gales, no Canadá, na Escócia e na Nova Zelândia.

Brasil descumpre mais de 80% das recomendações da ONU para os Direitos Humanos

Mais de 80% das recomendações feitas ao Brasil pelo Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos não foram cumpridas e quase a metade delas está em retrocesso, diz novo diagnóstico da ação do governo nesse setor. É a primeira vez que essa categoria de classificação foi observada no Brasil desde que o conselho foi instituído, em 2006, e passou a estabelecer recomendações e a monitorar avanços e problemas no mundo. As áreas mais vulneráveis são povos indígenas, meio ambiente e violência policial.A cada quatro anos, os 193 países signatários devem prestar contas da situação dos direitos humanos ao Alto Comissariado por meio da Revisão Periódica Universal (RPU). Trata-se de um mecanismo internacional da ONU que cruza as informações entre as nações. No Brasil, o Coletivo RPU Brasil, uma coalizão de organizações da sociedade civil, é responsável pelo monitoramento da atuação do governo e pela elaboração de um diagnóstico da situação.

CNJ lança validação eletrônica de

documentos para uso fora do Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em parceria com o Colégio Notarial do Brasil (CNB),o serviço de apostilamento eletrônico de documentos nacionais a serem utilizados fora do Brasil.Que permite o recebimento online, por e-mail ou celular, de certidões de nascimento, de casamento, diplomas escolares e outros documentos públicos nacionais no formato eletrônico, com um QR Code para a verificação da autenticidade por autoridades estrangeiras. O apostilamento é o nome dado ao procedimento por meio do qual um documento recebe uma espécie de certificado internacional, adotado pelos mais de 120 países signatários da Convenção de Apostila de Haia.

Caso a pessoas precise apresentar uma certidão de nascimento ou um diploma em outro país, por exemplo, basta fazer o apostilamento em cartório que o documento passa a ser válido nesses países, não precisando ser reconhecido por outro órgão estrangeiro. O procedimento permite assim reduzir etapas burocráticas. O Brasil assinou o tratado sobre o tema em 2015, e o apostilamento está disponível nos cartórios desde 2016. Nesta sexta (3), o CNJ e o CNB apresentaram aos notários a nova funcionalidade da plataforma e-Apostil, que permite o apostilamento eletrônico de documentos.A corregedora Nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, também ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a nova ferramenta veio “consolidar os propósitos de desburocratização e simplificação” do serviço. O CNJ é o responsável, no Brasil, por regulamentar a atividade dos cartórios e implementar a legislação que rege a atividade notarial.

Sebrae lança Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou hoje campanha para apoiar os pequenos negócios que tenham empréstimos com parcelas em atraso. Podem aderir também aquelas que estiverem com garantia do Fundo de Aval do Sebrae (Fampe). A proposta é oferecer melhores condições aos micro e pequenos negócios para renegociar dívidas e voltar à normalidade dos fluxos de pagamento. A campanha inclui um ciclo de palestras online no canal do Sebrae no Youtube, de 6 a 10 de junho. Ao longo de todo o mês, o Sebrae oferecerá orientação financeira às empresas que queiram readequar seu fluxo de caixa às nova condições do empréstimo. Segundo o Sebrae, a estimativa é beneficiar cerca de 14 mil empresas entre microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

A Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas conta com o apoio de instituições parceiras como Banco do Brasil, Caixa, Serasa, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul, Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, Agência de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, Agência de Desenvolvimento do Estado de Goiás, Sociedade de Crédito Direto – ACCrédito e Banco Original.Segundo o gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Caetano Minchilo, a campanha vem em um momento em que a inadimplência das empresas da base do Sebrae junto ao Fampe ainda não cresceu frente ao mercado e, por isso, a ideia é manter os números nesses patamares.”O que queremos é manter a adimplência, conseguir dar para esses pequenos negócios que têm uma parcela grande do seu faturamento comprometida com parcelas de crédito uma oportunidade de alocação dessas dívidas para que esse impacto frente ao seu faturamento mensal seja menor”, afirmou.

Brechó dos Influencers de

junho beneficia o Lar do Amanhã

A Associação Lar do Amanhã, entidade sem fins lucrativos fundada em 1996 pelo cantor e compositor Nando Cordel no Cabo de Santo Agostinho, será a instituição beneficiada com parte da renda da edição do Desapegou – o Brechó dos Influencers. O evento , dias 9 e 12 de junho no Shopping Patteo Olinda, reunirá peças saídas dos armários de influenciadores pernambucanos. Nas araras estarão disponíveis roupas, sapatos e acessórios de influencers como Dani Guedes (@daniguedesreal), Cacau e Poly (@asmeninasreal), Thata Aguiar (@thaiiisaguiar), Rayanne Menezes (@rayannemenezess), Évellyn Barbosa (@evellynbarbosa), Nicole Hasin (@nicolehasin) e Joanêza Galvão (@olindadicas).

Também participam da edição de junho as influenciadoras Beatriz Coutinho (@beatrizzcoutinho), Camyla Alves (@mylaalvess), Bella Schneider (@bellaschneideroficial), Gabriela Batista (@gabrielabatistaplus), Rachel Plutarco (@rachelplutarco) e Bruna Oliveira (@brunaoliveirablack).

“As convidadas deste mês separaram peças incríveis para o Brechó dos Influencers, então será uma excelente oportunidade para renovar o guarda-roupa e ainda aproveitar para garantir os looks dos festejos juninos”, afirma Camila Diniz (@dinizcami), influenciadora e organizadora do evento. A loja pop-up do Desapegou – o Brechó dos Influencers está localizada no piso L2 do Patteo Olinda, em frente à Renner. O horário de funcionamento é quinta e sexta-feira das 13h às 22h e sábado e domingo das 13h às 21h. A entrada é gratuita. Lar do Amanhã – Há mais de 25 anos, a Associação Lar do Amanhã busca promover trabalhos de assistência social, educação, cultura, esporte e lazer para a população de Engenho Novo, no Cabo de Santo Agostinho, município pernambucano. Milhares de famílias já foram atendidas pelos serviços oferecidos pela entidade, como o abrigo para idosos, creche, escola, aulas esportivas, aulas de música, oficinas, palestras e cursos profissionalizantes.

Parcela do IPTU de junho do Jaboatão será paga em dezembro

Estamos passando por um momento que afeta a todos. Foram muitas perdas de vidas e de bens materiais. São milhares de jaboatonenses que precisam se recompor, procurar uma nova casa ou comprar tudo que foi levado em questão de horas ou minutos pelas inundações, enxurradas, alagamentos e deslizamentos de barreiras. A prorrogação das parcelas do IPTU e da TLP de junho para o mês de dezembro se faz necessária para que os contribuintes não sejam ainda mais prejudicados”, disse o prefeito Mano.

Outra medida que foi anunciada é o pagamento de R$ 1.500 às famílias acolhidas entre os dias 25 de maio e 1º de junho, nos 21 abrigos que a Prefeitura do Jaboatão montou. O projeto de lei vai tramitar em caráter de urgência para o auxílio de emergência ser pago, ainda neste mês, com recursos do próprio município.

Blogdellas – Com assessorias e veículos.

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