Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio

O governo adiou por 90 dias a entrada em vigor de uma portaria que estabelece regras para o trabalho em feriados no setor do comércio, que começaria a valer em primeiro de março.A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida busca ampliar o prazo para negociações entre trabalhadores e empregadores sobre o funcionamento nos feriados, principalmente de supermercados, farmácias e lojas.A portaria revoga uma decisão do governo anterior que autorizava o trabalho nessas datas com base em acordos individuais com os empregados, contrariando a legislação.

A lei diz que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores e deve seguir também norma municipal.Para discutir as regras e buscar um consenso, foi criada uma comissão com 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, que vai se reunir duas vezes por mês.

As entidades têm agora cinco dias para indicar os nomes que farão parte do colegiado.O Ministério do Trabalho diz que, ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho.

Redação com Agência Brasil Foto: arquivo

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