Governo alega que desoneração do IR e da cesta básica inviabilizam reajuste das emendas  parlamentares

O Governo do Estado já discute internamente uma saída para o impasse criado esta terça-feira pela Comissão de Justiça da Assembleia que aumenta de R$ 5 milhões para R$ 17 milhões os valores das emendas parlamentares no Orçamento de 2026. Embora esteja sendo elaborada uma contraposta para a Alepe na Secretaria da Casa Civil, este blog apurou que o Executivo apresentará duas razões principais para tentar convencer os deputados que o projeto como está é inviável. A primeira é o projeto em tramitação no Congresso Nacional que concede isenção fiscal do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais  e a segunda é a proposta de desoneração da cesta básica, que está sendo negociada com os governadores pelo Palácio do Planalto.                  

O secretário da fazenda, Wilson de Paula, diz que as perdas de receita podem chegar a R$ 2 bi, dependendo de como o texto do projeto de desoneração do IR for aprovado no Congresso. Segundo ele, se o projeto do IR contemplar quem ganha até R$ 5 mil  a perda do estado seria de R$ 300 milhões mas se os deputados, como alguns já pretendem, estabelecerem que todos serão beneficiados até o teto de R$ 5 mil, o que significa que a isenção vai para todo mundo até este valor e só a partir daí a alíquota aumentaria para quem ganha mais de R$ 5 mil, as perdas do estado irão para em torno de R$ 900 milhões. Já a desoneração da cesta básica representaria uma perda de receita de R$ 1,2 bi.                    

Esses dois itens, entende o Governo,  já inviabilizariam a proposta de Feitosa que aumenta de 0,8% para 2% da Receita Corrente Líquida o valor das emendas parlamentares. Hoje um deputado dispõe por ano de R$ 5 milhões em emendas impositivas – de pagamento obrigatório – e com o reajuste o valor passaria a ser de R$ 17 milhões no próximo ano. 

De qualquer forma, nos bastidores governamentais fala-se do alívio que foi conseguir que o projeto não fosse votado em plenário na terça-feira pois o Executivo ganhou tempo para negociar e tentar convencer. Na verdade, o adiamento só foi possível porque, pego de surpresa com o projeto que foi divulgado no Diário Oficial à meia noite da segunda-feira e às 9 da manhã já estava aprovado na Comissão de Justiça presidida pelo próprio Feitosa, o Governo mobilizou sua bancada para não comparecer ao plenário na terça, impedindo a existência de quórum para a votação.                  

Com o impasse criou-se uma comissão e quatro deputados – dois da situação e dois da oposição – fazem parte da mesma. Esta sexta esta comissão conversará com o secretário da Casa Civil para ouvir a contraproposta do Governo. Por sua vez, o presidente da Assembleia, Álvaro Porto, já marcou um encontro às 10 horas de segunda-feira com as duas bancadas para que a situação seja analisada em conjunto.

– “Tudo que fizemos foi de acordo com o que já está em vigor na Câmara Federal. Não inventamos nada”- diz Feitosa, partidário da paridade de tratamento entre os deputados federais e estaduais. Ao apresentar seu projeto aprovado em 2023 que tornava as emendas impositivas e previa punição para a governadora caso ela não cumprisse o estabelecido, como a possibilidade de incorrer em crime de responsabilidade, o próprio deputado criou e foi aprovado na Alepe um aumento gradativo dos percentuais até 1.2% da Receita Corrente Líquida. Na época os deputados federais já tinham direito a 2% da RCL Federal mas a Assembléia não chegou a tanto, o que propõe agora.

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