Depois que 22 governadores aumentaram ICMS, Reforma Tributária exclui tributo do cálculo do IVA

Preocupados com um mecanismo adicionado pelo Senado à Reforma Tributária, estabelecendo que a arrecadação de ICMS dos Estados entre 2024 e 2028 seria a base de cálculo para a distribuição do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) a ser criado com a extinção do próprio ICMS e do ISS, e que junto com a CBS (Constribuição Sobre Bens e Serviços) vai compor o IVA ( Imposto de valor Agregado), 22 dos 27 governadores brasileiros aprovaram o aumento da alíquota do ICMS a vigorar a partir de janeiro, para que, no cálculo citado, não viessem a perder receita, tornando seus estados inviáveis. Mas, não se sabe porquê, a Câmara do Deputados, no texto da Reforma aprovado esta sexta-feira, simplesmente excluiu o ICMS da base de cálculo do IBS/IVA, deixando uma pergunta no ar: “e aí, o que vai ser feito agora que a alíquota foi aumentada?”.

Quem primeiro levantou esta questão em Pernambuco foi o professor de economia da UFPe, Ecio Costa, em publicação no Instagran este sábado mas, esta segunda, uma das mais conceituadas empresas de auditoria do mundo que tem escritório no Brasil, a Deloitte, fez uma profunda análise sobre o que foi aprovado e informou que o texto que acabou saindo da Câmara determina a não incidência dos tributos atuais ( no caso ICMS) na base de cálculo do IVA proposto. Pernambuco chegou a aumentar em 2,5% a alíquota do ICMS que passou de 18% para 20,5%.

Mas o estado não foi o que mais aumentou sua alíquota. Analisando a tabela (publicada no final desta coluna) os que mais subiram suas alíquotas foram Piauí e Roraima que chegaram aos 3%. Seguiram Pernambuco nos 2,5% os estados da Bahia, Espírito Santo, e Rio Grande do Sul. Os demais subiram entre 1 e 2%. Já o Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina não optaram pela majoração. O professor Ecio, em sua publicação, duvida que algum estado vá voltar atrás após a aplicação do reajuste. Para isso há até uma saída. O deputado federal Augusto Coutinho, em debate na Rádio Jornal do Commércio, afirmou que o texto ainda pode sofrer ajustes, inclusive na base de cálculo do IBS/IVA, mas não pode garantir que ele volta a incorporar o que foi estabelecido pelo Senado e retirado pela Câmara. Agora é esperar.

Pernambuco até distribuiu recursos

No caso de Pernambuco, o aumento da alíquota do ICMS até serviu para aprovação de uma lei na Assembléia esta semana que promove uma redistribuição do imposto, beneficiando os municípios mais pobres. Sem este aumento previsto seria impossível convencer os municípios doadores – os maiores e os que recebem mais impostos – de acatar a repartição. Como não vão perder receita pois o incremento de renda deles vai ser menor do que poderia ser mas, mesmo assim, vai acontecer, foi possível chegar a um denominador comum.

Reforma Tributária enaltecida

Não houve quem não exaltasse a aprovação pelo Congresso da Reforma Tributária, um desejo de décadas que sempre era adiado mas só agora saiu do papel. Ele vai extinguir muitos impostos e manter o IVA (Imposto de Valor Agregado) muito mais fácil de ter sua arrecadação e aplicação fiscalizadas. Também foi uma grande notícia para os empreendedores que tinham que pagar muitos advogados e contadores para manter o pagamento dos impostos em dia. O problema, inclusive, assustava os investidores estrangeiros dos quais o Brasil depende muito. Mesmo assim, a pressa na aprovação já em final de ano, permitiu, pelo que se vê, algumas lacunas ou exclusões do que saiu do Senado que merecem uma explicação, como é o caso do ICMS. Os próprios deputados na hora de votar ficavam em dúvida sobre o que estavam aprovando.

Assembléia perto do recesso

A Assembléia Legislativa vai entrar em recesso esta quinta-feira. O plenário, porém, só funciona até esta quarta. Hoje e amanhã vai ser uma dia de votações mas de projetos que não causam polêmica. O que poderia causar debates já está aprovado, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a LOA, Lei Orçamentária Anual, que contém o Orçamento Estadual para 2024; e os 33 projetos enviados para a casa pela governadora Raquel Lyra, o que vai lhe permitir trabalhar durante todo o ano nos programas que preparou para executar em todas as regiões.

Pergunta que não quer calar: como a Câmara dos Deputados vai explicar essa confusão criada com a saída do ICMS da base de cálculo do IVA?

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