Nova redução do teto do consignado do INSS prejudica aposentados

A Febraban, de forma recorrente, vem alertando o ministro Carlos Lupi sobre prejuízos causados aos aposentados, a partir das decisões que, sem amparo em análises técnicas, culminaram em reduções, de forma arbitrária e artificial, do teto de juros do consignado do INSS, de 2,14% para 1,80% ao mês. Ao contrário, a conduta de fixar o teto de juros em patamar economicamente inviável tem prejudicado o atendimento dos beneficiários do INSS. Sob alegação de beneficiar os aposentados, na prática, as reduções artificiais estão tendo efeito danoso para a camada mais vulnerável desse público , que precisa de crédito mais acessíveis. O ministro da tem sido formalmente notificado pela Febraban das consequências, mas, mesmo assim, ele comandou a última reunião do Conselho da Previdência, realizada em 4/12/2023, que decidiu por mais uma redução do teto de juros do consignado do INSS: A média de concessão mensal teve redução de R$ 7,2 bilhões para R$ 5,9 bilhões, de acordo com dados do Banco Central;

Ou seja, R$ 1,3 bilhão a menos do consignado na economia: uma queda de 22%; O volume de concessões mensais entre maio e setembro de 2023 é o menor para o período desde 2018, quando atingiu R$ 5,5 bilhões; A Dataprev, cuja contabilidade difere da feita pelo BC, também registra uma redução da média de concessão mensal de empréstimos consignado de maio a setembro de 2023, de 12% inferior ao mesmo período de 2022, passando de R$ 4,5 bilhões para R$ 4 bilhões.

Governadora busca apoio para a ciência, tecnologia

As propostas elaboradas pelos participantes da Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação foram entregues, nesta última quinta-feira (7), pela governadora Raquel Lyra à ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. O relatório do Plano Decenal de CT&I 2025-2035 foi feito por meio coletivo e traz ações e estratégias para fortalecer as políticas públicas voltadas ao setor científico. A entrega aconteceu durante a cerimônia de encerramento do evento. Tivemos discussões sobre o avanço dessas áreas em Pernambuco, programas de desenvolvimento que tratam também de combustíveis, energia renovável, financiamento para essas pesquisas, a gente tem buscado fazer a nossa parte no Governo do Estado. Entregamos à ministra Luciana Santos e nosso objetivo é investir de maneira muito forte em pesquisa e inovação, permitindo que mais mulheres participem desse tipo de iniciativa, para permitir mais igualdade de gênero”, destacou Raquel. O evento aconteceu nas cidades do Recife, Caruaru (Agreste) e Petrolina (Sertão).

Oportunidade X Emprego

O governo de Pernambuco anunciou a abertura de seleção simplificada para vagas na Secretaria Estadual de Saúde (SES). Ao todo, serão oferecidas 30 vagas em diferentes áreas de trabalho, com salários que chegam a R$ R$ 5,2 mil. As inscrições começaram nesta última sexta-feira (8) e seguem até o dia 22 de dezembro, através do site. O edital foi publicado nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial do estado. As vagas são para engenheiros, arquitetos, cadistas e técnicos em eletrotécnica e edificações.

Lei municipal não pode obrigar shoppings a oferecer serviços de emergência

O STF invalidou leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência. Os ministros acataram o Recurso Extraordinário (RE) 833291 cuja matéria teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi feito pela Abrasce contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou a constitucionalidade das Leis 10.947/1991 e 11.649/1994 e o Decreto 29.728/1991, todos do município de São Paulo.
As normas obrigavam shopping a terem, em suas dependências, ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro com pelo menos um médico e uma ambulância. Segundo a Abrasce, a obrigação originada pelas normas afrontaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.

Fernando Ribeiro Lins recebe título de cidadão de Águas Belas

Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido junto à advocacia local, o presidente da OABPE, Fernando Ribeiro Lins, recebeu o título de cidadão de Águas Belas, no Agreste do Estado. A comenda foi entregue na manhã da última quinta-feira (7), pelo presidente da Câmara Municipal de Águas Belas, vereador Melchizedeck Neto. Também estiveram presentes na cerimônia, o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Max Maciel; além do presidente e tesoureiro da OAB Garanhuns, Giorgio Gonzalez e Cadu Barros, respectivamente. O título de cidadão aguasbelense foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores do município. A formalização do título foi entregue pelo prefeito Luiz Aroldo, na sede da seccional pernambucana, em setembro de 2023. Para Fernando Ribeiro, esta é uma homenagem que deve ser compartilhada com a advocacia da região. “Este momento marca não apenas um ponto alto em minha trajetória profissional, mas também um momento de inestimável significado em minha jornada pessoal. Receber o título de cidadão de Águas Belas representa, para mim, uma honra que transcende as palavras”, agradeceu Fernando Ribeiro Lins.

“É para os advogados e advogadas de todo o Estado, que exercemos nosso trabalho. Recentemente, a nossa seccional instalou um escritório compartilhado para a advocacia local. Permitindo, assim, que os colegas, quando necessário, utilizem um espaço digno para o exercício das suas atividades”, ressaltou o presidente da OAB-PE. O presidente da OAB Garanhuns, Giorgio Gonzalez, também foi agraciado com o título de cidadão de Águas Belas. “Tenho a minha trajetória na advocacia, iniciada no Vale do Ipanema. Receber este título é o reconhecimento de que, não apenas exerci a minha atividade com zelo e com esmero, mas sobretudo, trilhei caminhos pelos quais conquistei amigos e respeito”, afirmou Giorgio Gonzalez.

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