Com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o Manual sobre Entrega Voluntária foi lançado nesta sexta( 19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo. O Manual dá cumprimento à Resolução CNJ n. 485,...

-Documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro – O governo federal mudará a apresentação da Carteira Nacional de Identidade (CIN) para tornar o registro mais inclusivo e representativo. O novo documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro civil. Dessa forma, passará a adotar o nome ao qual a pessoa se declara no ato da emissão. A carteira de...

O Tribunal de Justiça de Pernambuco enviou à Assembléia Legislativa Projeto de Lei Complementar de número 000720/2023 instituindo licenças, compensatórias, entre elas a licença-prêmio a cada 5 anos de efetivo exercício, e auxílio saúde para os membros da magistratura estadual. O projeto altera a Lei Complementar n.o 100 de 21 de novembro de 2007 que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Em sua...