Congresso decide que disseminação de fake news não deve ser criminalizada

Por 317 votos a 139, o Congresso Nacional, em  sessão conjunta, decidiu esta terça-feira impedir que  a disseminação de fake news (comunicação enganosa em massa) seja tipificada como crime com pena de até 5 anos de reclusão. Isso foi conseguido porque senadores e deputados mantiveram o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei 14.197/21 que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e que previa a tipificação das fake news como crime punível na forma da lei.

A sessão conjunta foi marcada para  desafogar a pauta da Câmara e do Senado. A questão do veto à respeito das fake news é o primeiro de 17 vetos que estão sendo apreciados de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro e do atual presidente Lula.

Redação Blogdellas  Foto:arquivo/divulgação

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