CCJ da Assembléia aprova projeto que torna impositivas emendas parlamentares e aumenta seu valor

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou esta manhã, com a presença de 19 deputados (titulares e suplentes) uma proposta de emenda constitucional do deputado Alberto Feitosa(PL) que obriga a governadora Raquel Lyra a executar as emendas parlamentares, podendo responder aos órgãos de controle caso isso não aconteça. Também foi aprovado o aumento progressivo do valor das emendas – este ano é R$ 3 milhões e 100 mil – até 2027. Hoje as emendas correspondem a 0,5% da receita corrente líquida e em 2027 corresponderão a 1.2%.

O projeto de emenda Constitucional é de outubro de 2022 mas não tramitou porque não foi colocada em pauta na Comissão. Ontem, o presidente da CCJ, deputado Antonio Moraes(PP), estava hospitalizado e a reunião foi presidida pelo vice Romero Sales. Os únicos deputados que votaram contra foram Débora Almeida(PSDB) e João Paulo (PT). Débora pediu vistas e foi acompanhada por João Paulo mas os demais deputados não aceitaram a proposta. João Paulo argumentou depois: “eu sempre fui contra emendas e só faço porque elas existem mas acho, e daí aceitei o pedido de vistas, que se poderia dialogar com a governadora para pelo menos haver um compromisso das emendas serem destinadas a projetos governamentais. Sem ser assim o parlamento acaba criando problema para o executivo, como está acontecendo com o presidente Lula”.

Os votos a favor foram dos deputados Luciano Duque (Solidariedade), relator do projeto, Waldemar Borges (PSB), Sileno Guedes(PSB), Renato Antunes (PL), William Brígido e Mario Ricardo(Republicanos). Uma das propostas da Emenda Constituicional era responsabilizar criminalmente a governadora, caso não liberasse as emendas, mas foi retirada do texto final sob alegação de que responsabilidade criminal quem determina é o Congresso Nacional. Agora a sansão continua só que sob a responsabilidade dos órgãos de controle. Outra proposta, que obriga o Executivo a fazer a transferência dos recursos das emendas via eletrônica e com acesso aos deputados foi mantida.

A aprovação do projeto foi tida como uma derrota de Raquel mas parlamentares governistas, que votaram a favor, argumentaram que é possível uma negociação com base na proposta de João Paulo para que, como acontece hoje em São Paulo, os deputados escolham programas de prioridade do Governo para destinar os recursos. De qualquer forma já ficou estabelecido na votação desta quarta que 50% do valor das emendas deve, obrigatoriamente, ser aplicado em saúde.

– Nunca vi a Assembléia tão unida”- argumentou um deputado após a votação, argumentando que parlamentares da situação e da oposição votaram a favor do projeto e, em plena Semana Santa, 19 deputados compareceram à reunião. Desta forma, se tem como certa a aprovação de outro projeto de Feitosa que permite aos deputados legislar em matéria financeira e tributária, o que não é permitido hoje.

Redação blogdellas- Foto: Divulgação

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