Câmara aprova projeto de lei do Executivo em primeira votação

O Recife está a um passo de ter o primeiro centro de manutenção de aeronaves de grande porte do Nordeste. A primeira decisão nesse sentido foi tomada em reunião extraordinária realizada pela Câmara Municipal do Recife, na manhã desta quarta-feira (27), quando analisou, votou e aprovou em primeira discussão o projeto de lei do executivo (PLE) número 70/2023, que está tramitando em regime de urgência, e que trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que operem ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves.

O projeto de lei de autoria do prefeito João Campos foi aprovado em primeira discussão e voltará a ser analisado nets quinta-feira pela segunda vez. É de praxe que todos os projetos de lei passem por duas discussões para permitir que os parlamentares analisem cuidadosamente o voto e possam até mudar, se for o caso. Na votação de hoje, o projeto foi aprovado por unanimidade. A proposta concede benefícios fiscais de tributos municipais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves descritos no subitem 14.01 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, instalados ou que vierem a se instalar no Município do Recife, nos termos estabelecidos.

O incentivo de que trata o projeto de lei consiste na redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, relativamente aos serviços de manutenção de aeronaves prestados, além das isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente nos imóveis utilizados na prestação dos serviços, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados na prestação dos serviços de manutenção de aeronaves.

Redação com Câmara dos Vereadores do Recife – Foto: Divulgação.

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