Alepe reúne-se extraordinariamente esta sexta por convocação da governadora Raquel Lyra

Os deputados estaduais pernambucanos, que estão de recesso até o início de fevereiro, voltam à labuta esta sexta-feira atendendo a convocação da governadora Raquel Lyra para se pronunciarem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) deste ano que teve artigos vetados pelo Executivo e é preciso que o plenário confirme os vetos ; e, entre outros, sobre o projeto que autoriza a renegociação de débitos já existentes junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica para melhorar o perfil fiscal do estado, sua sustentabilidade financeira e a preservação da capacidade de investimento.

A sessão desta sexta, no entanto, não vai iniciar a apreciação dos projetos em pauta mas apenas confirmar a convocação extraordinária. O artigo 16 do Regimento Interno da Assembleia que regulamenta as convocações extraordinárias afirma em seu paragrafo II alínea “ a” que a Alepe pode ser convocada extraordinariamente pelo governador com a aprovação da maioria dos parlamentares e até 72 horas após o pronunciamento do Poder Executivo.

Em função disso, a sessão de hoje será rápida precisando apenas que 25 deputados pelo menos aprovem a convocação. Depois disso, na segunda-feira, primeiro dia útil após a votação, começa a apreciação da pauta definida pelo Poder Executivo. Diz ainda o Regimento que se, até o final do recesso, não houver deliberação da casa sobre os assuntos envolvidos, eles passam a ser prioridade na pauta da primeira sessão plenária após o recesso. Como o Governo tem maioria no plenário, apesar de estarmos no meio de um feriadão, a bancada governista foi mobilizada pelo Palácio para estar presente na sessão de logo mais às 9 horas.

Segundo a líder do Governo, deputada Socorro Pimentel, a votação dos assuntos previstos na convocação vai demandar negociações com o presidente deputado Álvaro Porto e as bancadas para que se estabeleça um calendário de votações a partir da próxima segunda. Isso vai ser necessário sobretudo porque, estando de recesso, alguns deputados desejam viajar ou já se encontram viajando e é necessário que se garanta a presença da maioria nas votações em plenário.

A pauta

A pauta que estará em analise vai deliberar sobre os assuntos expostos abaixo:

1- Apreciação dos vetos governamentais à LOA 2026, restabelecendo o rito constitucional e a competência soberana do Plenário, conforme decisão judicial.

2- Deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual de 2026, assegurando segurança jurídica e continuidade da execução orçamentária do Estado.

3- Análise e deliberação dos seguintes processos:

Proc. nº 9687
Projeto de Lei que altera a LOA 2026 para suprir lacunas deixadas por emendas vetadas por inconstitucionalidade, restabelecendo autorizações essenciais para abertura de créditos suplementares e execução regular do orçamento.

Proc. nº 9705
Projeto de Lei que ajusta a Lei nº 19.123/2025, conferindo precisão jurídica ao repasse excepcional de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo, garantindo regularidade financeira.

Proc. nº 9747
Projeto de Lei que altera a Lei nº 19.129/2025, permitindo a destinação de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), fortalecendo políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, sem criação de novo endividamento.

Proc. nº 9761
Projeto de Lei que autoriza a renegociação e a reestruturação de débitos já existentes do Estado, junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.

Medida que não gera nova dívida, voltada à melhoria do perfil fiscal, à sustentabilidade financeira e à preservação da capacidade de investimento do Estado.

Trata-se de uma pauta urgente, objetiva e essencial para o regular funcionamento do Estado e para o cumprimento das decisões judiciais.

A presença de todos é fundamental para garantir quórum, segurança institucional e estabilidade administrativa.

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