Alepe: Aprovada redução do ICMC e ampliação do Auxílio Pernambuco

Os projetos que estabelecem a redução do ICMS e a ampliação do Auxílio Pernambuco para mais 28 municípios foram aprovados pelo Plenário da Alepe na manhã desta quinta-feira. Uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Negócios Municipais deu parecer favorável às matérias.

A limitação do ICMS fixa o imposto em 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energiaelétrica, as comunicações e o transporte coletivo. A redução, no entanto, tem vigênciatemporária, enquanto é aguardada a decisão do Supremo Tribunal Federal que pode retirara validade da Lei Complementar federal que impôs a obrigatoriedade do corte do tributopelos estados.

Também foi aprovado o PL 3547 que amplia em mais de R$ 22,2 milhões os recursosprevistos pela Lei no 17.811/2022 – atualmente, da ordem de R$ 129 milhões – para opagamento do Auxílio Pernambuco às famílias atingidas pelas chuvas.

A verba contemplará outros 28 municípios que também decretaram situação deemergência: Água Preta, Águas Belas, Angelim, Barreiros, Belém de Maria, Bom Conselho,Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Cortês, Iati, Itaíba,Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Maraial, Palmerina, Panelas, Paranatama,Saloá, São Benedito do Sul e Terezinha.

Com essa mudança, um total de R$ 150,7 milhões será transferido a 64 municípios, cujasPrefeituras farão o pagamento às famílias benefi ciárias em parcela única no valor de R$ 1,5mil.A nova Lei ainda permite ao Poder Executivo Estadual transferir recursos fi nanceirosadicionais mediante decreto para outras cidades que venham a declarar situação deemergência em conformidade com a Lei Federal no 12.608/2012. As matérias agora seguirão para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

Redação com assessoria (Alepe). Foto: Divulgação-Alepe.