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Direito de transexual brasileira à cirurgia será julgado em corte internacional

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Bandeira do orgulho transgênero.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), julga nesta quinta-feira (19) o caso da brasileira Luiza Melinho, que acusa o Estado brasileiro de violar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso remonta a 1997, quando Luiza iniciou acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de atendimento, a instituição cancelou uma cirurgia já agendada e a orientou a procurar outro serviço. Sem obter resposta da Justiça paulista, onde ingressou com ação em 2002, ela acabou pagando pelo procedimento na rede privada. Em 2008, a segunda instância julgou o pedido improcedente.

Em 2009, Luiza levou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação de seu direito ao acesso à cirurgia. A comissão aceitou o caso em 2016 e, em 2021, publicou relatório reconhecendo que o Estado brasileiro não garantiu o acesso ao procedimento. Em 2023, o processo foi encaminhado à Corte IDH, que agora analisa a responsabilidade do Brasil.

Segundo a organização não governamental Justiça Global o julgamento será feito em duas sessões. A primeira nesta quinta-feira, a partir das 17h30 (horário de Brasília) e a segunda na sexta-feira (20), a partir das 12h (horário de Brasília). A sentença, no entanto, só deve sair em 2027.

A ONG atua no processo como copeticionária, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

De acordo com a Justiça Global, o resultado do julgamento, que ocorrerá na capital costarriquenha, San José, poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans.

As partes representantes de Luiza esperam que o tribunal reafirme que os Estados que “já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos”, informa nota divulgada pela ONG.

Também esperam o estabelecimento de medidas como “a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos”.

Segundo a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento do caso de Luiza Melinho é uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por “reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania”.

Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.

“A expectativa para a audiência consiste em confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. E também destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas”, diz a nota.

Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso e está analisando os documentos do processo, coordenando a elaboração de subsídios técnicos e participando da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguarda um posicionamento.

A audiência poderá ser acompanhada pela internet, através do canal de Youtube da Justiça Global.

Redação com Agência BRasil Foto:  arquivo MDHC

e-mail: redacao@blogdellas.com.br

 

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