MPPE pede anulação de título de cidadão de Camaragibe a João Campos

O Ministério Público de Pernambuco pediu a nulidade do Decreto Legislativo nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Camaragibe

Por Alice Lins do JC

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se manifestou sobre a procedência da ação popular que questiona a concessão do título de cidadão camaragibense ao ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao Governo de Pernambuco João Campos (PSB). Na manifestação, foi opinada a nulidade do Decreto Legislativo nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Camaragibe.

A promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo declara que a escolha de um homenageado para receber o título “constitui um ato puramente político”, mas ressaltou que o processo legislativo deve observar de maneira rigorosa a Constituição, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

Conforme o parecer, apesar de que a definição do homenageado seja uma decisão de natureza política, a necessidade de cumprimento das formalidades legais não pode ser afastada. Para o Ministério Público, irregularidades que comprometem a validade do decreto foram identificadas.

Entre elas, a promulgação da norma antes mesmo da votação em plenário, ausência do número mínimo de assinaturas exigido pelo regimento e falta de documentação que comprovasse relevantes serviços prestados por João Campos ao município.

Além disso, a promotora afirma que a homenagem apresenta indícios de “desvio de finalidade” e que o autor da proposta, Paulo André (PSB), e o homenageado pertentem ao mesmo partido, com demonstração de interesse público irrelevante para justificar a concessão da honraria.Por fim, o Ministério Público opina pela nulidade do decreto legislativo, além da perda de todos os seus efeitos, entendimento que será analisado pela Justiça no julgamento da ação.

Confira o parecer na íntegra:

Redação com texto de Alice Lins do JC compartilhado em 14/07/2026 Fotos: reprodução JC

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