Justiça suspende tramitação do projeto sobre a LOA na Alepe sob alegação de que não foi obedecido regime de urgência

Alegando que a Assembleia Legislativa não adotou o pedido de urgência solicitado pelo Governo do Estado para tramitação do Projeto de Lei Ordinária 3694/2026, de autoria do Poder Executivo, que busca preservar o direito da governadora Raquel Lyra de remanejar até 20% do Orçamento do estado – a oposição baixou o percentual para 10% – o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Eduardo Guilliod Maranhão, suspendeu esta segunda-feira, através de liminar, a  tramitação do mesmo e notificou o presidente da Alepe, e a Comissão de Finanças da casa para que prestem informações à justiça sobre o caso no prazo de 10 dias. 

A ação judicial é de autoria da deputada Débora Almeida, do PSD. Ela sustentou em seu pedido que a mesa diretora da Alepe  “aplicou, indevidamente, ao projeto o regime de tramitação da LOA – Lei de Diretrizes Orçamentárias – o que estendeu prazos e concentrou a deliberação na Comissão de Finanças, hoje de maioria oposicionista”. Para ela a medida “ violou o Regimento Interno e o regime de urgência solicitado pelo Executivo”. O regime de urgência obriga a tramitação célere do projeto.

Ao deferir a liminar, o desembargador afirmou que o rito especial determinado pela Alepe para tramitação da matéria  ”vulnera atribuições constitucionais do Poder Executivo, por desprezar o regime de urgência e restringe a atuação parlamentar dos deputados estaduais, por representar restrição à participação do processo legislativo”.

Com a decisão, segundo Débora, “o projeto volta a seguir a tramitação ordinária e pode ser modificado diretamente em plenário,” onde a base governista tem maioria. Para ela, isso abre a possibilidade de recomposição do percentual de 20% defendido pelo Palácio do Campo das Princesas e que há décadas vem sendo praticado no estado pelos governadores. O projeto citado foi enviado à Assembléia pelo Executivo em dezembro para ajustar a LOA de 2026 e garantir ao 20% de remanejamento orçamentário.

 O que tem impedido a LOA de ser aprovada na Alepe é exatamente a limitação imposta pela oposição no percentual de remanejamento. A bancada governista cobra diálogo da mesa diretora com bancada da situação para que o impasse seja resolvido. Mas a presidência tem insistido em colocar em votação a limitação, com o que não concordam os governistas que vêm se ausentando do plenário sempre o assunto é pautado. Os deputados alegam que sem os 20% de remanejamento o Poder Executivo não vai poder funcionar de forma adequada, o que prejudica a população.

Redação Blogdellas Foto: divulgação

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