Câmara aprova lei que autoriza Prefeitura do Recife distribuir remédios derivados de cannabis

O Projeto de Lei que estabelece a “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis” foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (29) na Câmara Municipal do Recife. Com essa nova legislação, a Prefeitura estará autorizada a adquirir medicamentos à base de cannabis e disponibilizá-los gratuitamente na rede pública de saúde para pacientes que necessitam.

Os medicamentos adquiridos seguirão as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, se importados, devem respeitar as regulamentações do país de origem. Todos os produtos terão certificados de análise que detalham as concentrações de canabidiol e tetrahidrocanabinol, garantindo a qualidade e segurança dos tratamentos.

A iniciativa visa garantir o acesso a tratamentos eficazes para condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas, beneficiando aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com o alto custo desses medicamentos. A “cannabis sp.” abrange todas as espécies da planta de gênero cannabis que possam ter finalidade terapêutica.

Além do fornecimento dos medicamentos, a iniciativa prevê parcerias entre o poder público e organizações civis para garantir a produção e distribuição dentro das normas nacionais. Também poderão ser firmados convênios com entidades terapêuticas para promover campanhas educativas e incentivar eventos de conscientização. A política apoiará ainda pesquisas técnico-científicas sobre o uso medicinal da cannabis.

O Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022 foi protocolado pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), mas foi subscrito por 25 parlamentares. A segunda votação acontecerá na próxima semana e seguirá para a sanção do prefeito João Campos (PSB).

“Esse é um dia de celebrar a vida. O SUS é a um sistema de saúde de proteção a todas, mas se não há acesso ao óleo medicinal, existe uma falha. A lei cria política medicinal no Recife e tenho certeza de que o prefeito João Campos vai sancionar. O leque de doenças é enorme e o Brasil é o segundo país do mundo que estuda a cannabis. Por isso, a nossa lei permite parcerias com universidades e laboratórios. Também autoriza alternativa terapêutica. Só temos democracia, quando a população tem acesso às políticas públicas de forma gratuita. Esse é um momento histórico”, ressaltou a vereadora Cida Pedrosa.

Redação com veículos Foto: divulgação

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