Agência de Empreendedorismo financia estandes para artesãos da Fenearte

 

A Agência de Empreendedorismo de Pernambuco está oferecendo  uma linha de crédito especial para os artesãos e comerciantes selecionados para a Fenearte 2024. O financiamento é uma parceria entre o Governo do Estado e a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. A linha de crédito permite que os empreendedores comprem estandes na feira, com valores de até R$ 21 mil e prazo de pagamento de quatro a nove meses. Os interessados devem residir e empreender em Pernambuco, comprovando seis meses de faturamento. O apoio visa impulsionar o desenvolvimento da economia criativa e do artesanato. A venda dos estandes acontece, no Centro de Artesanato de Pernambuco, localizado no Bairro do Recife, com a presença da equipe de Negócios da AGE. Até 12 de março, serão oferecidas orientações aos empreendedores sobre as condições do financiamento. O crédito está disponível tanto para empreendedores formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI), quanto para aqueles que não possuem formalização, ou seja, empreendedores informais (pessoa física). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone/WhatsApp da AGE: (81) 3183-7450

 

Jaboatão ganha primeiro Ambulatório de Ensino e Serviços do Nordeste

 

 

Jaboatão dos Guararapes celebra a abertura do primeiro Ambulatório Especializado em Ensino e Serviços (AEES) do Nordeste. O equipamento é resultado de uma parceria entre a Afya Faculdade de Ciências Médicas de Jaboatão e a Secretaria de Saúde Municipal. A unidade de saúde foi viabilizada através dos recursos provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), oferecendo atendimento ambulatorial de excelência através da regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). A inauguração está marcada para esta terça-feira (20), às 17h.

 

Prazo Final para Assinatura do Termo de Compromisso do Programa Pé-de-Meia acaba no Domingo

 

 

O governo federal estabeleceu o prazo de encerramento, neste domingo (25), para a assinatura do termo de compromisso das redes federais, estaduais, distrital e municipais com o Programa Pé-de-Meia. Este programa, destinado a estudantes de baixa renda no ensino médio público, funciona como uma espécie de poupança incentivando a conclusão dos estudos. As secretarias de Educação devem realizar os procedimentos através do módulo Pé-de-Meia no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Os beneficiários são jovens de baixa renda matriculados no ensino médio público e com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal de até R$ 218. Para educação de jovens e adultos, o benefício se estende à faixa etária de 19 a 24 anos.

 

Projeto CineMaterna apresenta  sessão especial para famílias com bebês de até 18 meses

 

 

Nesta terça-feira (20), o Cinemark RioMar Recife receberá uma sessão especial do CineMaterna, destinada a famílias com bebês de até 18 meses. O filme selecionado para esta edição é a comédia nacional “Minha Irmã e Eu”. A sessão começa às 14h10 e oferece cortesia para as 10 primeiras mães que chegarem acompanhadas de seus bebês, limitado a 10 cortesias por sessão. O ambiente da sala é especialmente preparado, com som mais ameno e luz controlada, visando proporcionar conforto para todos os presentes. A escolha do filme para a sessão é feita através de enquete disponível no site do CineMaterna, priorizando obras sem cenas de violência. Para mais informações e para participar das próximas edições, acesse o site do CineMaterna: www.cinematerna.org.br/ . A próxima sessão está programada para o dia 12 de março,  às 14h10, no Cinemark RioMar Recife.

 

Notificação do HTLV em gestantes e crianças agora é compulsória

 

 

Infecções pelo vírus HTLV em gestantes, parturientes, puérperas e crianças são agora de notificação compulsória no Brasil, exigindo que profissionais de saúde comuniquem os casos ao Ministério da Saúde. Isso visa estimar casos, garantir insumos e melhorar a atenção à saúde. O HTLV, semelhante ao HIV, causa doenças crônicas inflamatórias. A transmissão ocorre principalmente por relações sexuais desprotegidas e compartilhamento de seringas, além da transmissão vertical, especialmente durante a amamentação. O Ministério da Saúde visa eliminar a transmissão vertical até 2030, seguindo diretrizes internacionais.

 

Equipe de Defesa Civil do Paulista ganha reforço de reeducandos do sistema prisional

 

 

A Defesa Civil do Paulista está realizando a Operação Inverno 2024, contando com a participação de equipes nas ruas para diversos fins, incluindo regularização de barreiras, remoção de entulhos, aplicação de lonas plásticas, vistoria em imóveis, verificação de árvores em risco e ações educativas. Uma novidade neste ano é o engajamento de dez reeducandos do sistema prisional, resultado de uma parceria com a Secretaria Estadual de Ressocialização, que visa contribuir com o trabalho e também proporcionar oportunidades de ressocialização. As equipes estarão na Rua Projetada, na Mirueira, às 9h desta terça-feira (20.02). A população pode acionar a Defesa Civil pelo WhatsApp 9.9784.0270, além dos números 153 e 3371.7992 da Guarda Municipal.

 

Empresas devem entregar relatório de transparência salarial até 29 de Fevereiro

 

 

São obrigadas a enviar o relatório todas as empresas com 100 ou mais funcionários. Este relatório, previsto pela lei 14.611/2023, visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. O descumprimento pode resultar em multa e outras sanções. As empresas também devem elaborar um plano de ação para corrigir irregularidades em 90 dias e implementar medidas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Além da prestação de informações, a lei exige a implementação de medidas como programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, treinamento de gestores e funcionários sobre equidade de gênero e incentivo à participação, permanência e progressão de mulheres no mercado de trabalho. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Idoso de 70 anos é obrigado a se casar pelo regime de separação total de bens?

 

 

Sobre a decisão do STF que estabelece que o regime de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos de idade, Erik Limongi Sial (Limongi Advocacia) lembra que em decisão unânime, os ministros entenderam que a imposição estabelecida pelo Código Civil viola a liberdade de autodeterminação dos idosos. “Para o STF, caso uma pessoa nessa faixa etária deseje contrair matrimônio ou constituir união estável sob outro regime, como a comunhão de bens, deve expressar esse intento via escritura pública lavrada em cartório”, ressalta o advogado. Ele lembra que para aqueles já casados ou em união estável, que pretendam alterar o regime legal, entretanto, será exigida autorização judicial (matrimônio) ou declaração formal em escritura pública (união estável). Nessas circunstâncias, a alteração do regime terá efeitos apenas para o futuro em matéria de divisão patrimonial. Nos casamentos e uniões estáveis de pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. “O STF anteriormente possuía entendimento consolidado, datado de 1964, através do qual entendia que, no regime de separação obrigatória – conhecido como de separação legal –, o patrimônio amealhado durante o casamento era comunicável. Ainda sobre essa temática, em 2021, o Superior Tribunal de Justiça reinterpretou a Súmula 377 do STF, decidindo que no regime de separação legal os bens adquiridos durante o casamento – ou união estável – seriam comunicáveis desde que houvesse comprovação do esforço conjunto para sua aquisição. Com a edição do Tema 1.236, o STF deu a devida dimensão aos princípios da autodeterminação e dignidade da pessoa humana, aos quais os idosos igualmente fazem jus, enquanto sujeitos de direito”, conclui Limongi Sial.

Redação com assessorias e veículos – Fotos- Divulgação

E-mail: redacao@blogdellas.com.br